Entenda por que a decisão muda o cálculo do seu Imposto de Renda
Receita Federal – A recente enxurrada de sentenças favoráveis nos tribunais permite que pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deduzam integralmente as mensalidades escolares na declaração de IRPF 2026, abrindo espaço para restituições polpudas referentes aos cinco anos anteriores.
- Em resumo: gastos educacionais de alunos autistas podem ser declarados como despesa médica, sem o teto de R$ 3.561,50 por dependente.
Tese 324: o ponto de virada que derrubou o limite anual
Com base no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, juízes entendem que a escola regular faz parte do tratamento terapêutico, enquadrando a despesa como médica e afastando o antigo teto educacional.
“Se a Constituição garante inclusão escolar, não faz sentido exigir instituição segregada só para fins fiscais”, resume a tributarista Tatiana Vikanis.
Quanto você pode recuperar e quem deve correr para a Justiça
Especialistas projetam restituições que ultrapassam R$ 50 mil em casos de dependentes matriculados desde 2021, sobretudo para contribuintes que já pagam a alíquota máxima de 27,5%. Em cenário de Selic a 10,50% ao ano, a correção desse valor amplia ainda mais o ganho potencial.
No curto prazo, o caminho continua sendo a ação judicial, mas um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe transformar o entendimento em regra e eliminar a judicialização. Se aprovado, o impacto fiscal será sentido no orçamento da União em plena discussão sobre a nova âncora fiscal, tema que pode mexer com expectativas inflacionárias e, por tabela, com a curva de juros.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil
