Diretivas de vontade ganham proteção jurídica e aliviam custos familiares
Governo Federal – A entrada em vigor, em abril, do Estatuto dos Direitos do Paciente confere status de lei às Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), popularmente chamadas de “testamento vital”, eliminando a insegurança que emperrava decisões médicas e podia gerar batalhas judiciais onerosas para famílias e hospitais.
- Em resumo: documento passa a ter força legal, garantindo que escolhas médicas do paciente prevaleçam mesmo sem possibilidade de manifestação.
O que muda com a nova lei
Antes sustentada por resoluções do Conselho Federal de Medicina, a DAV agora está ancorada em legislação federal. Esse respaldo reduz a chance de disputas em tribunais e acelera definições sobre tratamentos de alto custo, segundo especialistas ouvidos pelo G1 Economia.
“Deixa de ser mera recomendação ética para se tornar direito subjetivo do paciente, a ser respeitado por médicos e familiares”, explica a advogada Marina Dinamarco.
Impacto financeiro e cultural
A formalização de preferências terapêuticas pode evitar internações prolongadas e procedimentos invasivos sem perspectiva de reversão, aliviando tanto o orçamento familiar quanto despesas dos planos de saúde. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar mostram que 25% dos gastos hospitalares concentram-se nos últimos 12 meses de vida, indicando potencial de economia à medida que a autonomia do paciente é respeitada.
Especialistas ressaltam que, além de patrimônio e herança, o planejamento sucessório agora inclui questões sobre cuidados paliativos e incapacidade. A recomendação é registrar o documento em cartório, anexá-lo ao prontuário médico e informar representantes de confiança para situações não previstas.
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Crédito da imagem: Divulgação / Unsplash
