Jurista aponta risco de insegurança jurídica e uso político nas novas regras digitais
Governo Federal — Ao regulamentar redes sociais por meio dos Decretos 12.975 e 12.976, publicados em 20/5, o Planalto pode ter aberto uma crise institucional que afeta diretamente Big Techs, anunciantes e usuários.
- Em resumo: Ronaldo Lemos classifica os decretos como inconstitucionais e aposta em ações no STF e no Congresso para anulá-los.
Por que as exigências podem cair no Supremo
Para Lemos, criar deveres inéditos — como remover imagens íntimas em até duas horas — por decreto contraria o artigo 84, IV da Constituição. Ele lembra que o próprio STF pediu ao Legislativo que tratasse da matéria após a mudança no regime de responsabilidade civil em 2025. A ofensiva do Executivo, segundo reportagem da Reuters, já acendeu alertas em escritórios de advocacia e nos departamentos de relações governamentais das plataformas.
“A combinação de vício original — criar deveres por decreto — com imprecisão no conteúdo é o pior dos dois mundos.” — Ronaldo Lemos
Impacto imediato para plataformas, usuários e anunciantes
Os decretos importam conceitos do Digital Services Act europeu — como “falha sistêmica” e “risco sistêmico” — porém sem debate congressual. Caso o Senado aprove o PDL 398/2026, de autoria do senador Rogério Marinho, toda a regulação pode ser suspensa, deixando empresas sem guia claro às vésperas da temporada de resultados do 2º tri.
Em paralelo, o mercado segue de olho no PL 2630 (Lei das Fake News), travado desde 2023. A sobreposição de normas e a possível ampliação das atribuições da ANPD elevam o custo de conformidade e podem postergar lançamentos de IA generativa no país, segundo analistas da consultoria Oxford Insights. Para investidores, o receio é de que o Brasil repita a queda de engajamento e de receita publicitária observada na Europa após a entrada em vigor do DSA.
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Crédito da imagem: Divulgação / Reprodução Instagram
