Fase piloto indica como a unificação tributária afetará caixa de prefeituras e empresas
Sistema Nacional da NFS-e – A partir de 14 de abril, o Módulo de Apuração Nacional (MAN) entrou em produção restrita, permitindo que municípios avaliem, em tempo real, o impacto da consolidação do ISS sobre o fluxo de caixa local e das companhias que prestam serviços.
- Em resumo: MAN gera guia única (DNA) e distribui o ISS de forma automática entre as cidades.
DNA padroniza vencimento e reduz risco de multa
O Documento Nacional de Arrecadação (DNA) fixou valor mínimo de emissão em R$ 10,00 e data de vencimento única para todo o país. Caso o prazo coincida com feriado municipal, o sistema, integrado ao SIDAT, prorroga a quitação automaticamente, reduzindo disputas fiscais segundo dados da Receita Federal.
“O DNA consolida múltiplas notas fiscais em uma só guia, eliminando divergências e atrasos no recolhimento do ISSQN”, destaca o Comitê Gestor da NFS-e.
Menos burocracia, mais competitividade regional
Ao centralizar o cálculo e o recolhimento, o MAN pode cortar até 30% do tempo gasto com obrigações acessórias, estimam consultorias tributárias. A medida chega em momento de pressão pelo ajuste fiscal: prefeituras buscam elevar arrecadação sem subir alíquotas, enquanto empresas enfrentam juros elevados e precisam liberar capital de giro.
Historicamente, divergências nas legislações municipais criaram um “custo Brasil” de R$ 80 bilhões ao ano, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria. A padronização do ISS se soma a iniciativas recentes, como o novo arcabouço fiscal e a reforma tributária em debate no Congresso, que miram simplificar regras e atrair investimento estrangeiro.
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Crédito da imagem: Divulgação / Sistema Nacional da NFS-e
