Inflação passa a reajustar automaticamente o limite de faturamento do microempreendedor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou, recentemente, um gatilho que ajusta o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo INPC. A partir de 1º de janeiro de cada ano, inclusive 2026, o limite — hoje em R$ 81 mil — subirá na mesma proporção da inflação projetada em 3,76%.
- Em resumo: teto, impostos mensais e regras do MEI Caminhoneiro serão atualizados anualmente pelo índice oficial de preços.
Ajuste automático evita “desenquadramento por inflação”
Com o novo texto, o microempresário ganha previsibilidade e não depende mais de mudanças pontuais na lei. Segundo especialistas ouvidos pelo Valor Econômico, a falta de correção empurrava parte dos 15,8 milhões de MEIs brasileiros para regimes de tributação mais caros, mesmo sem aumento real de vendas.
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita revisões periódicas na lei e reduz incertezas para quem planeja crescer gradualmente”, reforçou o relator Daniel Agrobom (PSD-GO).
O que muda na prática para quem emite nota como MEI
Além do limite anual, também serão reajustados o faturamento mensal inicial e os impostos fixos pagos no DAS. Para o MEI Caminhoneiro, cujo teto já é R$ 251,6 mil, a correção seguirá a mesma lógica. A iniciativa ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e, depois, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.
Contexto macro: inflação, pejotização e Caixa de Pandora fiscal
O INPC acumula alta próxima de 3,5% em 12 meses, refletindo a reoneração parcial de combustíveis e a pressão de serviços. Enquanto isso, o Ministério do Empreendedorismo alerta sobre a pejotização: empresas que demitem e recontratam ex-funcionários como pessoa jurídica para reduzir encargos. A discussão deve ganhar força antes da votação final, já que o governo quer evitar fraudes sem tolher o empreendedor informal.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Câmara
